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15 de Maio de 2021

Sucumbência e danos morais: existe conflito entre a Súmula 326 do STJ e o art. 292, V do novo CPC?

O novo CPC (Lei 13.105/2015), ao tratar da necessidade de valor certo nas iniciais das ações por danos morais revogou tacitamente a Súmula 326 do STJ, que trata da sucumbência nestas ações?

Publicado por Rafael Machado
há 5 anos

Com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) em 18 de março de 2016, data esta estipulada pelo STJ em decisão administrativa sobre o tema e, parece, aceita nacionalmente (1) e o início efetivo de sua aplicação aos casos concretos, surgiram diversas situações em que se discutem seu alcance e efetividade, principalmente frente a entendimentos anteriormente já sedimentados.

Como exemplo, vê-se claramente que, com o novo CPC, a Súmula 453 do STJ foi superada pela inovação legislativa do art. 85, § 18 do Novo CPC (2) ou mesmo o entendimento sumulado do STJ de que seria inadmissível o Recurso Especial antes da publicação (Súmula 418), sendo agora superado pelos arts. 218, § 4º e 1.024, § 5º do novo CPC (3), sendo este apenas exemplos das inúmeras modificações/superações de entendimentos que advieram com a novidade legislativa, muitas já identificadas (4), outras só com o tempo para verificar-se.

Aqui não se discute o motivo destas mudanças, seja para findar eventuais dúvidas ou enfrentamentos doutrinários e jurisprudenciais ou mesmo para indicar que o legislador quer dar novo rumo a situações que entende ser mais adequada à nova conformação social, o que importa é que houve as mudanças e estas já trazem efeitos no dia a dia processual.

Não obstante, há situações de relativa nebulosidade quando se compara entendimentos anteriormente sedimentados na jurisprudência, seja por súmula ou por julgamentos em recurso repetitivo com as novidades legislativas.

E é pertinente a discussão, quando se observa o aspecto dado pelo novel ordenamento aos entendimentos sumulados, servindo estes como parâmetros legais de efetiva normatividade e critério de julgamento.(5)

Ou seja, as súmulas, vinculantes ou não, detém força normativa que servirá para a procedência ou improcedência da demanda, devendo, portanto, cotejar sobre o eventual conflito destas com o ordenamento jurídico.

Uma destas situações de nebulosidade se verifica quando há a comparação entre o teor da Súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC.(6) Vejamos:

Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”

Art. 292: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...)”

Esse, em tese, conflito de normas – em sentido lato sensu -, pode ser estabelecido quando se compara que, no ordenamento caduco de 1973, o CPC em nenhum momento trouxe a necessidade de identificar, na ação indenizatória, o valor pretendido da indenização por dano moral como valor certo, como faz o inciso V do art. 292 acima, sendo com esta base jurídica que se sedimentou a jurisprudência ensejando na Súmula 326/STJ, datada de 07.06.2006.

Sob o regime do CPC de 1973, fez-se comum a solução de deixar ao juiz a determinação do dano moral e assim o era, pois entendia-se que “(...) tratando-se de pedido indenizatório por danos extrapatrimoniais, nada obsta que o valor da causa seja estimativo, especialmente quando a parte postula sua fixação pelo prudente arbítrio do juiz. O valor é provisório e meramente estimativo, uma vez que a fixação do quantum indenizatório compatível ao caso concreto será definido pelo juízo sentenciante. Precedentes jurisprudenciais.” (7)

Ainda sob esse regramento, o STJ, também, preconizou a necessidade de se indicar o valor da causa mesmo quando o pedido se refere a essa espécie de indenização, mas não chegou a imprimir uma orientação segura nessa matéria, prestigiando os casos em que a parte precisou o valor certo da indenização pretendida, mas deixando implícita a possibilidade de superar eventual ausência dessa indicação. (8)

Deste modo, sem uma determinação específica de valor da causa, a Súmula 326 do STJ indicou a ausência de sucumbência recíproca se a condenação fosse em valor inferior àquele por ventura indicado à inicial.

Porém a (s) pergunta (s) que se faz (em) é: mudou o novo CPC, com a determinação de valor certo à indenização por danos morais, a análise e aplicabilidade da Súmula 326 do STJ? Houve superação legislativa do entendimento pretoriano?

A resposta, adianta-se, é não. Senão, vejamos.

Nos precedentes que ensejaram a súmula (9), verifica-se claramente um fato em comum: a questão da sucumbência recíproca baseava-se inteiramente nos efeitos que geravam na condenação dos honorários advocatícios. Afirmaram os precedentes que: (…) 2. Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório. (...)” (10)

Ou seja, dos precedentes que embasaram a Súmula há discussão não quanto aos pedidos, se foram ou não deferidos, mas sim em relação à questão dos honorários advocatícios, chegando mesmo, o relator do REsp de n. 431.230-PR, Min. Barros Monteiro, a afirmar que: “A despeito de haver a autora pleiteado a indenização no importe correspondente a cinqüenta vezes o valor do título (à época, R$ 541.286,00 - quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais), induvidoso é, como acentuou o julgado recorrido, que saiu ela vencedora na postulação principal. É o que releva para a definição dos ônus sucumbenciais, uma vez que, do contrário, a prevalecer o entendimento da recorrente, a parte que saiu ganhadora na lide ainda terá de pagar honorários advocatícios ao litigante adversário.”

Assim, em nenhum momento os precedentes da Súmula indicaram que se a decisão judicial deferisse menos do que havia sido solicitado a título de danos morais haveria sucumbência no pedido, mas apenas no quantum, mas que não geraria situação suficiente a ensejar honorários à parte contrária, ou seja, não geraria sucumbência (derrota processual).

E não haveria de ser diferente já que, ressalte-se como dito acima, dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tinha-se, no ordenamento caduco, que os valores indicados pela parte autora na inicial se fazia em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial.

Portanto, a indicação na Súmula 326 de “sucumbência recíproca” era para informar que, fixando o juiz indenização inferior ao pedido à inicial, não haveria responsabilidade pelo indenizado a pagar honorários ao adverso e/ou partilhar custas e despesas, em proporção, haja vista não ter sofrido qualquer derrota neste ponto.

Ainda sob a égide do Código de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, agora em Recurso Repetitivo sob a tutela do antigo art. 543-C (atual 1.036), Tema n. 496, RESP n. 1.102.479-RJ, fixou as seguintes teses: “1. O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quanto arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material. 2. Ausência de conflito com a Súmula 326/STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Ao analisar as razões do julgado paradigma, verifica-se importante diferenciação entre sucumbência formal e material para fins de aferição do interesse recursal e, consequentemente, existência de sucumbência recíproca.

No Informativo 562 do STJ (11), colhe-se a seguinte síntese: “(a) "Por sucumbência formal se entende a frustração da parte em termos processuais, ou seja, a não obtenção por meio da decisão judicial de tudo aquilo que poderia ter processualmente obtido em virtude do pedido formulado ao órgão jurisdicional. Nesse sentido, será sucumbente formal o autor se este não obtiver a procedência integral de seu pedido e o réu se não obtiver a improcedência integral do pedido do autor. Na parcial procedência do pedido haverá sucumbência formal recíproca"; e (b) "A sucumbência material, por sua vez, se refere ao aspecto material do processo, verificando-se sempre que a parte deixar de obter no mundo dos fatos tudo aquilo que poderia ter conseguido com o processo.”

Assim, a título de exemplo para melhor explicar: Se Antônio pediu a condenação de Francisco em R$ 10 mil a título de danos morais e conseguiu a condenação em R$ 5 mil, ele “ganhou” a demanda sob o ponto de vista formal (processual), já que conseguiu que o réu fosse condenado a lhe pagar os danos morais, porém, do ponto de vista material, o autor teve derrota parcial, já que não conseguiu exatamente o valor pretendido (queria 10 mil e só teve 5 mil).

O pedido exatamente como requerido, o bem de vida pretendido – a condenação em danos morais – foi alcançada, por isso houve sucesso em sua demanda do ponto de vista processual (não houve sucumbência), o quantum indenizatório é, por assim dizer, acessório, que por se encontrar numa seara, em tese, impossível de ser aferida previamente pela parte, já que fica ao arbítrio do juiz que o fixará nos termos da cláusula geral (12) do art. 944 do Código Civil, não pode ser considerado como pedido certo.

Diferentemente seria, a título argumentativo, se houvesse no direito brasileiro o tabelamento dos danos morais, ideia esta rechaçada categoricamente pela doutrina e jurisprudência nacionais (13), onde poderia se dizer que haveria sucumbência recíproca acaso o valor fosse abaixo de eventual tabelamento legal.

Assim, reforçando a determinação sumulada, o STJ, no recurso repetitivo acima dito, expressamente indica que a questão do quantum indenizatório não influencia na configuração dos pedidos, sendo acessório que em nada modifica a sucumbência processual, que cuida das despesas e dos honorários, mas não impede a parte de almejar o aumento do valor pretendido (ou mesmo o adverso pedir tão somente a diminuição), caso não lhe tenha sido deferido o que entendia lhe ser devido, num juízo prelibar e pessoal (sucumbência material).

Acreditamos que, não obstante a nova legislação indicar a necessidade de pedido certo do quantum indenizatório, isto em nada modifica a questão de que a condenação em montante inferior trará apenas e tão somente a sucumbência formal (processual), pois, não obstante os argumentos acima expedidos sobre pedido, ainda hoje não pode a parte saber, de antemão e à inicial, qual o valor lhe seria arbitrado, numa verdadeira arte de futurologia, nem tem base legal para isto, já que são diversas as variáveis a serem sopesadas pelo juiz quando da definição do valor da indenização, como a extensão do dano, a gravidade da culpa, a concorrência de culpas, enfim, fatores estes que não podem ser levantados pelo autor quando da inicial.

Pode-se dizer, então, que a determinação legal para que a inicial já venha com o valor certo pretendido a título de danos morais, repise-se, em estimativa, serviria para suplantar certas situações em que as pessoas se aproveitavam da omissão legislativa, quando, por exemplo, colocavam o valor da causa no famigerado “valor de alçada” para pagar o mínimo de custas, e, caso fossem improcedentes os pedidos, o valor dos honorários do adverso fossem baixos, ou mesmo como forma reflexa de se furtar às multas processuais quer eram (e ainda são) calculadas sobre o valor da causa, dentre outras situações.

Enfim, acredita-se que a determinação tenha mais valor “pedagógico” e organizacional do que realmente tenha sido realizada para indicar que aquele valor seja um pedido certo, tal como o pedido de condenação.

Não há, portanto, qualquer conflito entre a Súmula 326 do STJ e o art. 292, V do Código de Processo Civil, restando plenamente aplicável aos processos sob a égide deste novo regramento, sendo medida de justiça quanto ao verdadeiro significado do sentido de sucumbência dos pedidos.

Pode-se concluir, portanto, que

a) o novo Código de Processo Civil superou inúmeros entendimentos jurisprudenciais sedimentados em súmulas, dirimindo dúvidas doutrinárias quanto as situações do dia a dia processual ou mesmo como uma expressa vontade legislativa de dar novo sentido a estas situações sedimentadas;

b) a discussão sobre a superação ou não do entendimento sedimentado é necessária tendo em vista a nova conjuntura dada aos precedentes judiciais no novo Código, ao dispor que as súmulas terão efeito catalizador de procedência ou improcedência em inúmeras demandas, bem ainda, a sorte dos recursos;

c) há um conflito aparente entre a Súmula 326 do STJ e o art. 292, V do novo CPC, ao indicar, este último, a necessidade de que seja efetivamente quantificado o valor pretendido a título de danos morais, inovando quanto ao ordenamento anterior e, ao assim fazer, passar a pretensão de que este seja um pedido certo a ensejar sucumbência recíproca, caso haja condenação em valor inferior ao pretendido;

d) a Súmula 326 do STJ foi firmada baseada na existência da sucumbência apenas formal do indenizado, o que afasta seu dever de pagar honorários advocatícios ou despesas e custas, mas que não impede o intento de buscar majoração no valor;

e) não há qualquer conflito entre a súmula 326 e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas.

(1) http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Plen...

(2) “Súmula 453: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.” e o disposto no Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

(3) Art.2188,§ 4ºº: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. E art. 1.024, § 5º: “Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

(4) Neste site, encontramos quadro comparativo das súmulas superadas pelonovo Código de Processo Civill: http://www.blogsoestado.com/heraldomoreira/2016/02/03/veja-as-sumulas-do-stjestf-superadas-pelo-no...

(5) Basta observar que os entendimentos sumulados, anteriores ou posteriores aonovo Código de Processo Civill, são marcos determinantes para a improcedência liminar da inicial (art. 332), critério para não haver a remessa necessária de condenações das fazendas públicas (art. 496, § 4º), é impositiva a observância destas pelos julgadores (art. 927), bem ainda, é critério essencial para a segurança jurídica, já que serve de base para a uniformização da jurisprudência do tribunal (art. 926, § 1º), dentre outras funções.

(6) Exemplos de artigos em que há a expressa indicação de que houve a superação legislativa da Súmula3266: http://jota.uol.com.br/novo-cpceo-pedido-de-indenizacao-fim-da-industria-do-dano-moral;

(7) STJ - Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.397.336/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2.5.2014.

(8) STJ - Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.326.154/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 4.3.2013; Corte Especial, AgRg no EREsp n. 987.817/MA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 23.3.2009.

(9) Encontrados na publicação fornecida pelo próprio STJ no site https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_27_capSumula326.pdf

(10) AgRg no Ag 459.509-RS

(11) http://www.conteudojuridico.com.br/informativo-tribunal,informativo-562-do-stj-2015,54035.html

(12) “Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece" a priori "o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente).” In: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/959725/qualadiferenca-entre-clausula-geraleconceito-jurídico-indeterminado-fernanda-braga

(13) Como bem observa Carlos Roberto Gonçalves: Não tem aplicação, em nosso país, o critério da tarifação, pelo qual o quantum das indenizações é prefixado. O inconveniente desse critério é que, conhecendo antecipadamente o valor a ser pago, as pessoas podem avaliar as consequências da prática do ato ilícito e confrontá-las com as vantagens que, em contrapartida, poderão obter, como no caso do dano à imagem, e concluir que vale a pena, no caso, infringir a lei“. (GONÇALVES, 2011, p. 397)

E, exemplifica-se, pela jurisprudência, no REsp n. 579.157/MT: (…) A responsabilidade tarifada prevista na Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988; desse modo, o valor da indenização por danos morais não está sujeita aos limites nela previstos, tampouco admissível tarifação anômala, por via transversa ou oblíqua, a partir das tabelas praticadas pelo órgão de divulgação, para tempo ou espaço, continentes de valores para cuja definição convergem múltiplos fatores, alusivos a custos operacionais embutidos na atividade-fim da empresa, que nada têm a ver com os que informam a avaliação do dano moral.(...)

Há, porém, projeto de Lei visando a tarifação: Projeto de lei do Senado nº 334/08. Regulamenta o dano moral e sua reparação. Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=87299.

10 Comentários

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Excelente artigo. Parabéns ao articulista. continuar lendo

Excelente artigo. Parabéns! continuar lendo

Excelente e muito bem apresentado continuar lendo

Muito bom o artigo, estava justamente estudando sobre essa tese, no momento.
Obrigada Dr. continuar lendo